STF valida lei do Piauí que exige etiquetas em braile em roupas

Por causa da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei do Piauí que obriga as empresas do setor têxtil sediadas no estado a colocar etiquetas…
Source: Conjur