Opinião: Inconstitucionalidade do art. 11 da Lei do Rerct pelo STF

Nesta sexta-feira (23/6) começa uma nova sessão virtual para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volte a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.586/2016. A ação, proposta pelo partido Solidariedade, questiona a constitucionalidade do artigo 11 da Lei nº 13.254, pu…
Source: Conjur