Lima e Magalhães: Exclusão de subvenções de ICMS do lucro real

No último dia 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou os recursos repetitivos do Tema 1.182. Em princípio estavam em pauta dois aspectos da exclusão de subvenções de ICMS do lucro real:
Ponto 1: Se a conclusão da 1ª Seção do STJ pela não tributação de créditos presumidos de IC…
Source: Conjur