A tutela provisória de urgência autoriza o julgador, mediante cognição sumária, a assegurar a utilidade do resultado final do processo ou a satisfazer antecipadamente a pretensão.
Com base nesse aval legal (artigo 300 do Código de Processo Civil), a juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara…
Source: Conjur