O Código Florestal não retroage para beneficiar réu por crime ambiental, de forma a não permitir retrocesso na preservação da fauna e da flora. Em nome da proteção ambiental, vale norma vigente na época dos fatos, decidiu o STF Reprodução Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tr… Source: Conjur
Os meios alternativos de resolução de conflitos, notadamente a arbitragem, a mediação e, mais recentemente, os comitês de solução de disputas (também conhecidos como disputes boards), podem ter papel relevante na prevenção e solução mais rápida e eficiente dos conflitos, tanto no setor público qu… Source: Conjur
Desde o Código de Processo Civil de 2015 (CPC), muito se fala nos meios atípicos de execução para satisfazer os interesses do credor em ações executivas e cumprimentos de sentença. Isso é, após o esgotamento dos meios típicos executivos, como a penhora online de valores em contas bancárias, penho… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre a necessidade de alterar a recente posição das turmas criminais da corte que tem assegurado a pessoas enfermas a possibilidade de plantar maconha e produzir óleo canabidiol em suas próprias casas. Essa posição foi construída pelo… Source: Conjur
No último dia 26 de abril, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou os recursos repetitivos do Tema 1.182. Em princípio estavam em pauta dois aspectos da exclusão de subvenções de ICMS do lucro real: Ponto 1: Se a conclusão da 1ª Seção do STJ pela não tributação de créditos presumidos de IC… Source: Conjur
Ainda que a fixação do valor da causa por estimativa seja amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quando é incerto o proveito econômico pretendido, esse tipo de atribuição não significa discricionariedade ou arbitrariedade das partes em conferir à caus… Source: Conjur
A tutela provisória de urgência autoriza o julgador, mediante cognição sumária, a assegurar a utilidade do resultado final do processo ou a satisfazer antecipadamente a pretensão. Com base nesse aval legal (artigo 300 do Código de Processo Civil), a juíza Marclí Guimarães de Aguiar, da 1ª Vara… Source: Conjur
A proteção internacional da pessoa humana, segundo o jurista Cançado Trindade, é efetivada segundo três vertentes: o direito internacional dos direitos humanos, o direito humanitário (a proteção da pessoa em cenário de conflitos armados internos e internacionais) e a proteção dos refugiados. A… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso impetrado pelo Grupo Globo e confirmou a condenação da empresa a pagar mais de R$ 877 mil a um participante do programa “Caldeirão do Huck” que não conseguiu concretizar o prêmio oferecido pela atração. A decisão foi unânime, proferida pela 3ª Turma do… Source: Conjur
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aumentou o valor do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600, que é a fatia de renda do cidadão que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras. A iniciativa busca proteger os consumidores que enfrenta… Source: Conjur