O caminho para se buscar na Justiça ajuda e proteção para se recompor tornou-se, no mundo todo, a solução para empresas insolventes. A reestruturação empresarial emergiu como “caminho das pedras” também para países e blocos econômicos, como a União Europeia. Não por acaso, em São Paulo, a seção d… Source: Conjur
A extinção dos contratos administrativos antes do seu termo final (rescisão) é uma situação recorrente no âmbito da Administração Pública, embora não desejável. Ainda na Lei nº 8.666, de 1993, as formas de rescisão contratual vinham disciplinadas no artigo 79, podendo se dar unilateralmente, … Source: Conjur
Em duas colunas publicadas em 2021, foram abordadas as reformas francesas do sistema de incapacidade [1] [2], que se caracterizaram por um processo de contínua flexibilização e ampliação do escalonamento das medidas protetivas aos maiores protegidos (majeurs protégés). As reformas permitiram … Source: Conjur
Por enxergar no caso o nítido intuito de estender artificialmente o período do contrato para possibilitar a aplicação da atualização mensal, burlando a regra prevista no artigo 46 da Lei 10.931/04, a juíza Marina San Juan Melo, da 5ª Vara Cível de São Paulo, determinou a revisão de um acordo de v… Source: Conjur
Por constatar violação a determinação anterior do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, anulou uma decisão da Justiça Federal no Amazonas que havia alterado o coeficiente para o repasse de cotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Muni… Source: Conjur
