Aquele que defende sua justa remuneração é porque, de fato, vive e sobrevive do fruto de seu trabalho honesto. E, no caso da magistratura, essa defesa concorre para a preservação da própria independência judicial e imunidade do juiz frente a influências externas. Ou seja, mais que cuidar de in… Source: Conjur
A Suprema Corte dos EUA decidiu, na sexta-feira (16/6), que juízes federais de primeiro grau podem sentenciar réus condenados por violação de duas ou mais leis federais, como tráfico de drogas e uso de uso de arma de fogo no cometimento do crime, a penas simultâneas de prisão, em vez de penas con… Source: Conjur
O contrato de corretagem de imóveis impõe obrigação de resultado. Assim, somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel. Ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil do… Source: Conjur
A Quimil Indústria e Comércio pediu ao Ibama que garanta a fiscalização do combate ao mexilhão-dourado. A empresa conseguiu, em 2021, decisão na Justiça Federal do Distrito Federal para suspender o cancelamento de registros emergenciais de produtos da companhia usados no combate à praga. Mol… Source: Conjur
A revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), feita pela Lei 3.670/2018, não feriu direitos do contribuinte brasileiro, uma vez que o legislador respeitou a anterioridade nonagesimal. Com esse entendimento, … Source: Conjur