Brenno Cavalcanti: Regramento das medidas protetivas de urgência

Menos de dois meses depois da sua publicação, a Lei nº 14.550 começa a ter aplicação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme noticiou esta  ConJur em reportagem do último dia 13 de junho [1].
A alteração ocorrida neste ano trata, exclusivamente, do expediente das…
Source: Conjur