Afirmações abstratas sobre a gravidade genérica do crime de roubo não são bastantes para justificar a imposição da prisão preventiva. É preciso apontar que a conduta do acusado ultrapassou gravidade já esperada para o tipo penal. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do… Source: Conjur
A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) pediu para o Ministério Público Federal investigar as empresas Carrefour, Vector Segurança Patrimonial e Cordialle Segurança Patrimonial. A Fenavist alega que as três companhias têm feito contratações ilegais de pro… Source: Conjur
A 17ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa de produtos alimentícios a pagar indenização no valor de R$ 13 mil por danos morais decorrente de trabalho infantil a um menino com idade inferior a 16 anos à época da prestação de serviços. Menino de menos de 16 anos tinha……
No último dia 24 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305, que discutem a constitucionalidade do juiz das garantias, criado pelo “pacote anticrime”, em dezembro de 2019. O instituto não é novo, tampouco consiste numa invencioni… Source: Conjur
Para os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, não há como obrigar estados e municípios a pagar o piso salarial da enfermagem instituído pela Lei 14.434/2022 se os entes não tiverem receitas para tanto. Se o Congresso insistir, poderá bancar a aplicação da norma com redirecionamento de v… Source: Conjur
Pela não comprovação da existência e regularidade da contratação do serviço, a 1ª Vara Cível do Tatuapé, em São Paulo (SP), determinou que um banco restitua uma loja em R$ 62,8 mil. O valor é referente a descontos indevidos por um suposto adiantamento de crédito firmado com a instituição. A loja … Source: Conjur
A declaração de constitucionalidade da regra do Código de Processo Civil que trata da atuação do juiz nas causas em que uma das partes for cliente de escritório de advocacia integrado por seu parente pode abrir as portas para transformar o impedimento como estratégia, definindo quem serão os julg… Source: Conjur
A expressão “pejotização” surge na seara trabalhista como uma espécie de fraude na contratação de empregados através de pessoas jurídicas (PJs), com a suposta finalidade de mascarar uma relação de emprego e precarizar direitos dos trabalhadores. Contudo, em que pese existirem, de fato, abusos … Source: Conjur
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos de lei complementar distrital que possibilita o exercício de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica das Assessorias Técnico-Legislativas ou … Source: Conjur
O médico que autorizou e executou uma cirurgia de laqueadura em uma mulher sem saber que ela estava grávida deve indenizá-la por danos morais, apesar de o procedimento não ter representado qualquer risco à saúde dela e do feto. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Andrade Moreira, da 3ª Vara … Source: Conjur
