TJ-SC confirma veto a lei sobre serviços de valor adicionado

É competência privativa da União legislar sobre serviços de comunicação, de modo que leis estaduais que pretendem regular a matéria possuem vício formal de inconstitucionalidade.
Desembargador confirmou veto a lei que proibia oferta de serviços de valor adicionado oferecidos por telefônicas
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Source: Conjur