Prisão civil pode ser revogada sem quitação de honorários e multa

A revogação de uma ordem de prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia não está condicionada à quitação de outros débitos, como honorários advocatícios e multa processual.
Ministro Marco Aurélio Bellizze,
relator do caso na 3ª Turma do STJSergio Amaral/STJ
Com esse enten…
Source: Conjur