ADIs sobre distribuição de royalties são enviadas à conciliação

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da Corte seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam alterações promovidas pela Lei 12.734/2012 nas regras de distribuição de royalties de petróleo, gás natural e outr…
Source: Conjur