STF invalida regras para servidores da educação básica de RR

Emendas parlamentares não podem introduzir alterações que causem aumento de despesas nos projetos de iniciativa privativa do Executivo. Além disso, são inconstitucionais as normas resultantes de emendas que não tenham estrita pertinência com objeto do projeto encaminhado.
Ministro Dias Toffo…
Source: Conjur