TJ-SP suspende multa tributária de 222% aplicada a empresa

Os entes públicos não podem ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impôs teto de 30% para a cobrança de multas sobre impostos devidos ou em discussão para pagamento por causa de créditos tributários.
Supremo Tribunal Federal limitou
multas a 30% do imposto devido
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Source: Conjur