A natureza jurídica das Academias de Letras Jurídicas é a de uma associação de direito privado, criada nos moldes previstos no artigo 53 do Código Civil e devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos, em conformidade com o artigo 128, inciso I, da Lei 6.015/73, que trata dos registr…
Source: Conjur