STM mantém condenação de civis por fraude em distribuição de água

O estelionato não é tutelado, apenas, pelos Direitos Penais Especial e comum. Antes de tudo, ele ofende a cláusula geral de boa-fé que deve permear a vida em sociedade.
Alexandre Manfrim/Ministério da DefesaPoliciais fraude recorrente onde equipamentos são desviados 
Assim, o Superior T…
Source: Conjur