Giacomolli e Iung: Posso utilizar terrenos de marinha?

A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) contabiliza cerca de 500 mil imóveis no país classificados como terrenos de marinha.
Pertencentes à União [3], essas áreas são definidas a partir de uma faixa de 33 metros de largura contada a partir da Linha do Preamar Médio de 1831, em toda a costa b…
Source: Conjur