Scaff Jr e Schmitt: Desvio produtivo no arbitramento de danos

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal diploma legal voltado à proteção dos consumidores, estabelece como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva reparação dos prejuízos de ordem patrimonial ou moral [1].
Não são raros os casos em que, ao efetuar a aquisição de um produto ou…
Source: Conjur