Gilmar anula prisão preventiva decretada de ofício por juiz

O pacote “anticrime”, de 2019, promoveu alteração no artigo 311 do Código de Processo Penal para proibir o juiz de decretar prisão preventiva de ofício — para isso, é necessário que o magistrado seja provocado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial.
Réu por ameaça e lesão corpor…
Source: Conjur