O CDC (Código de Defesa do Consumidor), principal diploma legal voltado à proteção dos consumidores, estabelece como um dos direitos básicos do consumidor a efetiva reparação dos prejuízos de ordem patrimonial ou moral [1]. Não são raros os casos em que, ao efetuar a aquisição de um produto ou… Source: Conjur
O pacote “anticrime”, de 2019, promoveu alteração no artigo 311 do Código de Processo Penal para proibir o juiz de decretar prisão preventiva de ofício — para isso, é necessário que o magistrado seja provocado pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Réu por ameaça e lesão corpor… Source: Conjur
No caso de inadimplência durante o cumprimento de um contrato firmado entre um advogado e seu cliente, o valor a ser cobrado pelo causídico deve ser proporcional ao serviço prestado por ele. Com esse entendimento, o juiz José Rubens Borges Matos, da comarca de Paracatu (MG), condenou um devedor a… Source: Conjur
A quantidade de drogas e de dinheiro apreendida com o acusado e o seu histórico não são suficientes para embasar uma prisão preventiva. Para isso, é necessário que o decreto prisional seja devidamente fundamentado, com base na assentada gravidade do caso concreto, e não somente na gravidade em ab… Source: Conjur
O planejamento de uma contratação pública envolve um processo preciso de organização orçamentária com o objetivo de garantir a previsão de recursos quando da execução de uma obra e/ou serviço de engenharia. Ao determinar esse tipo de matriz de planejamento, a intenção do legislador é estabelec… Source: Conjur
Por constatar que havia nos dois casos julgados todos os elementos típicos da relação de emprego, o juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto, da 1ª Vara do Trabalho de Sobral (CE), condenou uma empresa terceirizada e, subsidiariamente, a distribuidora de energia elétrica Enel do Ceará a pagar verbas t… Source: Conjur
De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres públicos sejam presumidos. Além disso, também é necessário que sej… Source: Conjur
A saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar esse direito. Com esse fundamento, a juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu tutela de urgência a uma paciente que passa por um tratamento de câ… Source: Conjur
O ordenamento jurídico brasileiro, por meio do Direito do Trabalho, confere aos empregadores a tutela de seus interesses. O conjunto de tais interesses, juridicamente protegidos, materializa-se no poder empregatício, cuja face contrária consiste na subordinação dos trabalhadores. A subordinaçã… Source: Conjur
Considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a aplicação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o recurso de um aposentado mineiro que reivindicava o direito à “revisão da vida toda” baseado ap… Source: Conjur