A partir do estabelecimento da arquitetura normativa da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (hoje presente na Lei 11.959/2009) pela União, os estados têm competência para editar normas destinadas a complementar a regra geral e atender suas peculiaridades locais. Pesca c… Source: Conjur
*Relatório da Comissão de Reforma Tributária do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) para a diretoria Cuida-se de tecer aqui considerações sobre o substitutivo apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputado pelo relator da PEC 45/2019, deputado federal Aguinaldo Ribeiro. Como se verá, … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal finalizou o primeiro semestre do ano com um acervo total de 23.991 processos. Trata-se de um aumento de 17,7% em relação ao mesmo período de 2022, quando a corte tinha 20.380 ações em seus arquivos. Nos seis primeiros meses de 2023, o Tribunal recebeu 38.905 processos, … Source: Conjur
Em atualização dos dados da população indígena no Brasil, o IBGE informou que a coleta de dados do Censo Demográfico já registra em todo o país 1.652.876 pessoas indígenas até 4/3/2023 [1], número preliminar, pois ainda haverá o tratamento estatístico posterior, podendo crescer até a divulgação d… Source: Conjur
Na opinião do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a resposta que a Corte deu ao julgar o abuso de poder político cometido por Jair Bolsonaro na reunião com embaixadores em julho de 2022 é uma confirmação de fé na democracia e no Estado Democrático de Direito. … Source: Conjur
A responsabilidade dos fornecedores de serviços e produtos é objetiva, por isso, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E esse ônus só pode ser afastado se for demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do artigo 14, como a comp… Source: Conjur
A sindicância médica é uma fase prévia à instauração de processo ético-profissional, com finalidade investigativa, em que se busca delimitar os indícios de autoria e materialidade de infração ética por parte do médico. Sua instauração pode ser feita de ofício pelo CRM (Conselho Regional de Med… Source: Conjur
Para não desperdiçar o esforço de 15 dias e mais de 100 horas de trabalho, o procurador da República Walter Jose Mathias Júnior, do Ministério Público Federal no Paraná, decidiu ignorar uma ordem do Tribunal Superior Eleitoral e, assim, oferecer alegações finais em ação penal que deveria ser envi… Source: Conjur
O acesso à educação, direito de todo brasileiro à luz do artigo 205 da Constituição, notoriamente encontra óbices diversos para se ver implementado. O Estado, muitas vezes, por um plexo de diferentes motivos, simplesmente não consegue propiciar um ensino de qualidade, moderno e que faça frente às… Source: Conjur
A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não exclui a ilicitude do ato. Além disso, tal argumento viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, estimulando a… Source: Conjur