A instauração pelo Ministério Público de investigação de natureza civil contra pessoa com foro por prerrogativa de função em que não tenha havido a abertura de inquérito policial ou procedimento criminal correspondente não configura usurpação da competência de Tribunal de Justiça, conforme decidi… Source: Conjur
Apesar de ser um conceito subjetivo das relações humanas, o poder se destaca por se fazer presente em meio à construção social e, sendo elemento fundamental para a formação desta, articula-se pelo modo de agir. Sendo fluido, o poder toma forma específica nas relações pessoais estabelecidas, uma v… Source: Conjur
A mera publicidade ilegal de medicamentos, por oferecer riscos de uso irracional, já é suficiente para configurar um grave abalo à saúde pública que justifique a imposição de reparação. freepikPublicidade ilegal estimula auto medicação e não evidencia riscos de remédios Esse foi o ented… Source: Conjur
Com base na premissa da defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana para pedir o ressarcimento de despesas efetuadas por professores de … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (24/5), dos autos do julgamento de referendo da decisão que liberou o pagamento do piso salarial da enfermagem. O caso vem sendo debatido no Plenário Virtual. O pedido de vista suspende a análise, que se estend… Source: Conjur
Titular da Vara da Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a juíza Catarina Corrêa volta ao posto a partir de 1º de agosto, após concluir mestrado na Harvard Kennedy School, uma das escolas de pós-gradução da universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Tribunal de Just… Source: Conjur
A história das sociedades anônimas (ou companhias) é bastante turbulenta. Desde o surgimento das primeiras sociedades com características semelhantes ao que hoje conhecemos como sociedades anônimas — qual seja, a Companhia das Índias Orientais, fundada no século 17 pelo governo holandês e que, su… Source: Conjur
Os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal Militar são diferentes daqueles protegidos pelo Direito Penal comum, exatamente pelo devido respeito à hierarquia e à disciplina. Assim, o Pleno do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo decidiu que o decreto de indulto natalino assinado no último … Source: Conjur
Com base no princípio da insignificância, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça João Batista Moreira absolveu um homem acusado de furtar duas barras de chocolate e uma faca, no valor total de R$ 48,98, num mercadinho no interior de Minas Gerais. FreepikMagistrado ressal… Source: Conjur
Por entender que havia relação de emprego, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, a Justiça trabalhista de uma cidade no interior de Goiás reconheceu vínculo empregatício de um motorista com a plataforma digital para a qual trabalhava. Motorista de aplicativo c… Source: Conjur