Se é do devedor o ônus de provar, mediante impugnação, eventual erro ou excesso nos cálculos elaborados pelo credor, a fim de afastar a referida presunção, a sua inércia não pode impedir o cumprimento da sentença. Deve-se observar, ainda, o princípio geral do direito de que a ninguém é dado benef… Source: Conjur
Em 25 de fevereiro deste ano uma sentença [1] proferida na Comarca de Santos causou repercussão nas redes sociais. A juíza prolatora da referida decisão, ordenou a apreensão de passaporte, carteira de motorista e bens de luxo da sócia de uma empresa executada, tomando como base pesquisa feita pel… Source: Conjur
Manter pessoa desempregada na expectativa de ser contratada ao longo de várias semanas após ter confirmado a aprovação no processo seletivo para depois fechar a vaga, sem efetivar a contratação, enseja presumida situação de profunda humilhação, desonra e sofrimento, num momento de profunda incert… Source: Conjur
Por entender que a exclusão de um candidato inscrito na cota para pessoas com deficiência (PCD) de concurso para auditor fiscal não observou as previsões legais, o juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, decidiu determinar a reinclusão do candidato no certame… Source: Conjur
O Congresso dos EUA vai discutir o Fair Courts Act, um projeto de lei que pretende restringir o esquema de “judge shopping” no país — a prática de mover ações em jurisdições da justiça federal, onde juízes comprometidos com ideologias políticas irão tomar decisões favoráveis aos autores das ações… Source: Conjur
Os estudos ambientais propõem-se à proteção do meio ambiente, buscando, com isso, o cumprimento do direito coletivo pelo equilíbrio ambiental às presentes e futuras gerações. Da mesma forma, têm potencial de manter a segurança jurídica aos empreendedores, suas atividades econômicas e à sociedade…. Source: Conjur
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski será homenageado durante sessão solene da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta segunda-feira (29/5). A sessão, que começa às 20h, ocorrerá por iniciativa dos deputados estaduais Emidio de Soza e Simão Pedro, amb… Source: Conjur
Durante a semana, entre os dias 29 de maio e 2 de junho, conselheiros, magistrados e equipes de técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participarão de visitas a unidades prisionais do sistema carcerário de Goiás, de encontros com autoridades e de ações de capacitação no estado. Equip… Source: Conjur
O indivíduo tem legitimidade para pleitear do Estado tudo aquilo que ele queira, deve assumir o protagonismo de sua vida e acionar a Justiça sozinho ou coletivamente para exigir os seus direitos quando eles são negados ou negligenciados pela administração pública. O limite para suas demandas, ent… Source: Conjur
A denúncia de tratado internacional, feita pelo presidente da República, exige a aprovação do Congresso Nacional. Sem isso, os efeitos serão nulos. Cléber Medeiros/Senado FederalDecisão do presidente da República deve ser referendada pelo Congresso A decisão foi tomada pelo Supremo Trib… Source: Conjur