A Universidade Federal do Paraná (UFPR), organizadora de um concurso público para a Polícia Civil do Paraná em meio à crise da Covid-19, pode ser responsabilizada pelo dano moral sofrido por candidato por causa da suspensão da prova de última hora, em razão da exposição à contaminação em locais d… Source: Conjur
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deu provimento a recurso ordinário da Coligação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PT, PCdoB e PV, para julgar procedente ação de impugnação de registro do candidato a deputado federal Deltan Dallagnol. A causa de pedir dessa ação eleitoral, dentre… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se o roubo praticado em uma única ação e em um mesmo contexto contra vítimas diferentes, com violação de patrimônios distintos, configura crime único ou concurso formal de crimes. MP-GO alega concu… Source: Conjur
Neste mês de maio de 2023, a Lei nº 13.288/06 (Lei de Integração), que disciplina o contrato de integração vertical, comemora sete anos de vigência, ainda com alguns desafios na sua efetividade, especialmente no que diz respeito às Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da I… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, intimou o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para prestarem esclarecimentos sobre suspeitas que são apuradas em pedido de providências no… Source: Conjur
O processo de reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem sido lento e custoso. A instituição de uma política nacional de proteção dos direitos, especificamente das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, deu-se no ano de 2012, com o advento da Lei n… Source: Conjur
Por compreender que a negação ao benefício se baseou apenas na opinião do julgador quanto à necessidade de encarceramento pelas características dos crimes por ele cometidos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade condicional a um réu que já cumpriu 27 dos 33 ano… Source: Conjur
Superlotação, precariedade nas instalações e alto índice de óbitos de presos compõem o panorama prisional no Complexo do Curado, em Recife (PE), aponta relatório elaborado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), no âmbito do Cons… Source: Conjur
A justiça gratuita é um direito previsto na Constituição e na legislação processual civil, que garante às pessoas que não têm condições financeiras de arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Trata -se de instrumento fundamental para garantir o acesso à jus… Source: Conjur
Por considerar afronta ao artigo 7º da Constituição Federal e seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, reformou decisão de primeira instância e validou a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmada entre uma sid… Source: Conjur