A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei do Tocantins que instituiu o Fundo Estadual de Transporte (FET) e trata da contribuição para seu custeio. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Freepi… Source: Conjur
Na corrida eleitoral, a ameaça e a imposição de multa pela Justiça Eleitoral são os mecanismos mais comuns demandados no contencioso judicial para coibir a prática de ilícitos durante a competição. A recém-publicada Resolução nº 23.709/2022 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define a multa j… Source: Conjur
O julgamento colegiado dos embargos de declaração interpostos pela defesa contra decisão monocrática do relator causa desrespeito à competência para apreciar o recurso e gera a nulidade do caso. TJ-RJ julgou embargos de declaração contra monocrática de forma colegiada Divulgação Com es… Source: Conjur
O economista Ronald Harry Coase nasceu em Londres no ano de 1910 e morreu em Chicago em 2013. Mais de um século de vida e mais de oito décadas dedicadas à Economia renderam-lhe muitas experiências, em especial o Prêmio de Ciências Econômicas em Memória de Alfred Nobel em 1991. Ronald Coase dis… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde vêm trabalhando em parceria para gradualmente fechar os hospitais de custódia, também conhecidos como manicômios judiciários — instituições onde pessoas com transtornos mentais cumprem sanções penais. A atuação conjunta também prevê o alinham… Source: Conjur
Por condicionarem a fruição de incentivos e benefícios fiscais ao recolhimento do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), as leis do estado de Goiás que estabelecem cobrança no âmbito do ICMS destinada ao fundo não implementam a afetação da receita de imposto, nem alteram a relação jurídic… Source: Conjur
A análise aqui passa, necessariamente, pelo imprescindível estudo, ainda que de maneira breve, a respeito da evolução histórica do regramento da contribuição ao PIS e da Cofins, tratando das primeiras regulações até as posteriores alterações que culminaram no regime atual de tributação das referi… Source: Conjur
Preparar o Poder Judiciário para o atendimento e o acolhimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) é o principal objetivo do Conselho Nacional de Justiça com o manual lançado em cerimônia promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia na última quarta-feira (26/4). Resultado dos estu… Source: Conjur
O Imposto de Renda incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. No entanto, como os valores recebidos a título de compensação por servidão administrativa não configuram acréscimo patrimonial, não há incidência de IR nesse caso. Governo estabelece servidão administrat… Source: Conjur
Por constatar a possibilidade de graves danos à ordem e à economia públicas, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, derrubou no sábado (29/4) uma liminar que suspendia o concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. C… Source: Conjur