Como a principal interessada não possui vínculo afetivo algum com o pai registral, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas autorizou a alteração do registro civil de uma jovem para que passe a constar o nome do seu pai biológico no lugar do homem que a registrou. Pai biológico n… Source: Conjur
Recentíssima decisão proferida, em 17/4/2023, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.896.515, trouxe à tona a discussão sobre a validade de cessão a terceiro de crédito inscrito em precatório. Por força da Constituição, em seu artigo 100, as dívidas contra a Fazenda Pública … Source: Conjur
Há casos em que a inexecução total ou parcial do contrato resulta de força maior ou de caso fortuito, o que justifica a revisão ou rescisão sem culpa do contratante. Transporte municipal da cidade de Sorocaba foi paralisado em 2019wirestock/freepik Com esse entendimento, a 9ª Câmara de… Source: Conjur
A OAB enviou neste sábado (13/5) um ofício ao deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do Projeto de Lei das Fake News, propondo a criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das previsões do texto. Sugestão da OAB apresenta três pilares de fiscalização das plataforma… Source: Conjur
Atos processuais de ações integralmente digitais podem ser feitos de forma exclusivamente eletrônica e remota, utilizando-se os meios disponíveis, como PJe, DEJT, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência e telefone. Rose May/CNJMeios eletrônicos, como e-mail, podem s… Source: Conjur
O tema da coluna desta semana diz respeito a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral na qual, sem que fosse o tema principal discutido no processo, houve um novo capítulo de uma novela que já se arrasta no tribunal há pelo menos 15 anos, referente à possibilid… Source: Conjur
A celebração de datas e eventos históricos tem sido uma prática comum ao longo da história. As datas são rememoradas e comemoradas para marcar um evento importante, como um marco histórico, uma conquista ou um fato significativo. Tais comemorações também podem servir como um lembrete dos valores … Source: Conjur
A proibição de exclusão de cobertura de seguro de vida no caso de acidente causado por segurado em estado de embriaguez é plenamente aplicável quando ele ocupa a condição de pedestre e, por seu próprio descuido, é atropelado. No caso, segurado estava embriagado e acabou atropelado por motori… Source: Conjur
É proibido ao empregador coagir o funcionário a não ajuizar ação trabalhista mediante ameaça de incluir seu nome em “lista negra”, sob pena de violação de preceito insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão o… Source: Conjur
Ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 44/2019, por meio do plenário virtual, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou o cuidado de assegurar que integrantes de das carreiras de consultoria jurídica do Judiciário e do Legislativo podem, desde que inscritos na OAB (Ordem do… Source: Conjur