Necessidade econômica e social O devido enfrentamento do déficit habitacional do Brasil é uma questão urgente. Somente na cidade de São Paulo, além da parcela da população que habita imóveis precários, 48 mil pessoas vivem em situação de rua, demonstrando a insuficiência das políticas públicas p… Source: Conjur
É possível a remição da pena por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau para conceder 133 dias de remição da pena por estudo a um … Source: Conjur
A prestação de horas extras habituais, por si só, não caracteriza o dano existencial. Sem provas de efetivo prejuízo, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa alimentícia mineira ao pagamento de indenização para um motorista pela jornada extenuante. Par… Source: Conjur
No Direito Minerário, o princípio da prioridade garante que a outorga de direito de pesquisa e, posteriormente, de lavra, respeite a ordem de pedidos feitos pelos particulares junto ao poder concedente. Já o princípio da anterioridade garante ao primeiro interessado que requerer os direitos miner… Source: Conjur
Doenças como a insuficiência cardíaca, a pneumonia, a tuberculose e a sepse ou infecção generalizada são responsáveis por 62% das mortes dentro das cadeias brasileiras. A taxa de detecção de tuberculose nas prisões é 30 vezes maior do que na população em liberdade. Já o risco de óbito por caquexi… Source: Conjur
Homens que respondam a processo por violação à Lei Maria da Penha ou qualquer violência contra grupos considerados vulneráveis não poderão participar do Carnaval baiano. Essa proibição valerá a partir de 2024 em relação a quem pretender desfilar no Muquiranas, um dos mais tradicionais blocos de S… Source: Conjur
A Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba (SP) determinou, nesta sexta-feira (12/5), a suspensão provisória da cobrança de débitos decorrentes de um golpe do cartão trocado, sofrido por um advogado. Vendedor ambulante trocou cartão do autor por outro idêntico sem que ele percebesse … Source: Conjur
Recentemente, uma decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ficou bastante conhecida e trouxe a seguinte ementa [1]: “APELAÇÃO CRIMINAL – DESOBEDIÊNCIA – Conduta do acusado de empreender fuga ao perceber que seria abordado pela polícia, que configura… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Associação de moradores pode ajuizar ação de até 40 míni… Source: Conjur
Em pauta, por ocasião do Recurso Especial nº 2057181/SE, a possibilidade de superação do enunciado nº 231 da Súmula de Jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça). “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” Sob a ótica do artigo … Source: Conjur