O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), inovação trazida pela Constituição de 1988, tem por hipótese de incidência a transmissão não onerosa de bens ou direitos — em virtude do falecimento do seu titular ou em decorrência de cessão gratuita —, conform… Source: Conjur
O Ministério da Fazenda vai editar, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), ato para o tratamento do uso de precatórios pelo governo. A mudança foi determinada nesta segunda-feira (15/5) por força do Decreto 11.526, publicado no Diário Oficial da União. EDU ANDRADE/MFNova portaria interminis… Source: Conjur
A impactante alteração no patrimônio, a pena, a perda de direitos políticos. São essas as consequências possíveis das causas nas quais a Constituição estabelece a presunção de relevância, para fins de admissibilidade de recurso especial. A “relevância da questão federal”, que após a regulament… Source: Conjur
Com a migração da comunicação da sociedade contemporânea para as plataformas digitais, temos que ter uma atenção muito grande, sobretudo em se tratando dos direitos dos usuários, com o impulsionamento de conteúdos que possam gerar uma publicidade direcionada. Existe uma tradição no Brasil em s… Source: Conjur
É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive pela orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional uma lei de São Bernardo do Campo, que proibia a in… Source: Conjur
Um dos principais símbolos de resistência à ditadura militar (1964-1984) e primeiro preso político condenado a pena de morte na história da República do País, Theodomiro Romeiro dos Santos, de 71 anos, faleceu no domingo (14/5), em Recife, onde residia com a mulher. Juiz do Trabalho em Pernambuco… Source: Conjur
Em caso de dissolução do vínculo conjugal, diversos elementos contribuem para a concessão da guarda dos filhos, sendo aplicada a guarda compartilhada, nos termos do Código Civil [1], quando não existir acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça promoverá, nesta quarta-feira (17/5), a partir das 13h, uma audiência pública para discutir a possível revisão da sua Súmula 231, segundo a qual circunstâncias atenuantes não justificam a redução da pena abaixo do mínimo legal. Schietti convocou audiência públi… Source: Conjur
Os relatos da mãe são suficientes para deferir a concessão de medidas cautelares de proteção de crianças em caso de acusação de abuso sexual por parte do pai. TJSP concedeu medidas protetivas a duas crianças que teriam sofrido abusos do pai Freepik Por isso, um homem, sob suspeita de a… Source: Conjur
A competência para recorrer em ação direta de inconstitucionalidade é do prefeito, e não do município. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu de um agravo interno interposto pelo município de São Paulo contra decisão que suspendeu a eficá… Source: Conjur