No Brasil, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/18), em vigor desde 2020, prevê que as empresas têm o dever de garantir a proteção dos dados pessoais de seus clientes e usuários, sob pena de sofrerem sanções e responsabilizações. O objetivo da lei é proteger os direitos … Source: Conjur
A violência de gênero não está restrita à lesão física, sendo que, nas demais modalidades, pode ser igualmente danosa. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar a ex-mulher em R$ 20 mil por danos morais, psicológi… Source: Conjur
Li atentamente a decisão do ministro Benedito Gonçalves. Está muito bem fundamentada e o ponto central é o conceito de “fraude à lei” em cotejo com o caso concreto. A decisão parte da premissa de que Deltan Dallagnol já era sabedor que seria demitido, resolvendo exonerar-se antecipadamente ao … Source: Conjur
O uso de expressão que integra a marca de um concorrente como forma de atrair mais consumidores por mecanismos de busca se enquadra no conceito de 'ato parasitário' e deve ser coibido pelo Judiciário. EverythingpossibleTJ-SP condena Google e três empresas por uso de nome de concorren… Source: Conjur
O compromisso assumido publicamente, por meio da imprensa, não é suficiente para estabelecer obrigação jurídica ao autor da promessa. Com essa fundamentação, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a um recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e recon… Source: Conjur
Considerando ilegalidade no ato administrativo que determinou o desconto dos valores referentes às faltas injustificadas, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu tutela de urgência determinando que o governo do DF restitua o valor descontado na remuneração de uma méd… Source: Conjur
Do rol de serviços disponíveis na Seguridade Social, o benefício de prestação continuada é um dos mais delicado e urgente. Revestido de caráter assistencial, é a garantia básica de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal inicia, na próxima terça-feira (23/5), a apreciação de mais denúncias contra acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8/1. O julgamento será realizado em sessão virtual extraordinária do Plenário convocada especialmente para esse fim pela presidente da cort… Source: Conjur
A existência de regulamentação sobre as condições seguras de prestação de trabalho em altura, bem como de órgãos estatais de fiscalização e repressão das condutas irregulares, faz com que só se permita a intervenção judicial por meio de ação civil pública quando evidenciado descumprimento reitera… Source: Conjur
Ao cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na noite de terça-feira (16/5), o Tribunal Superior Eleitoral foi coerente e adequado. A Corte não deu interpretação extensiva e indevida a uma causa de inelegibilidade incluída no ordenamento pela Lei da Ficha Limpa (Lei Compl… Source: Conjur