Em 2022, a OAB foi ao Congresso lutar pela aprovação do Projeto de Lei 5.284/2020, através do qual sobreveio a Lei 14.365/22, que aperfeiçoou o Estatuto da Advocacia e representou um marco no incremento de garantias e prerrogativas da classe. Apesar dos muitos avanços obtidos, a advocacia não con… Source: Conjur
A revista íntima em visitas sociais a estabelecimentos prisionais é vexatória e inadmissível. Qualquer forma de desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais é vedada e as provas obtidas a partir de tais procedimentos são ilícitas. A falta de equipamentos eletrônicos e radiosc… Source: Conjur
Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Preso consegue indulto porque penas privativas são inferiores a cinco anos Gláucio Dettmar/Ag.CNJ Com base nesse entendimento, o juízo da … Source: Conjur
O caso de Deltan Dallagnol é simples. Um dos líderes da “república de Curitiba” foi arrebatado por uma das mais violentas formas de indeferimento de registro de candidatura da famigerada Lei da Ficha Limpa, a alínea “q”[1]. Quis a lei que magistrados e membros do Ministério Público “que tenham… Source: Conjur
A Justiça do Brasil é percebida por muitos como ineficiente e cara. É fato, os processos são demorados e o Poder Judiciário consome 1,2% do PIB para seu funcionamento. Uma justiça demorada é menos justa e quanto mais recursos são destinados ao Judiciário menos recursos sobram para outros destinos… Source: Conjur
O enquadramento de atividades tipificadas como insalubres é tema de ordem pública e não pode ser objeto de negociação coletiva. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de insalubridade a uma servente de limpeza no grau máxim… Source: Conjur
Como não houve trânsito em julgado e a 13ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para julgar o caso, o desembargador Loraci Flores de Lima, novo relator dos casos da “lava jato” no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu, em liminar, nesta quarta-feira (17/5), os efeitos da decis… Source: Conjur
Dentre outras novidades, a Medida Provisória 1.171/23 realizou enfim a tão esperada alteração do limite de isenção da tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas, congelada desde 2015. Pela nova tabela, o limite mensal de isenção foi alterado de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Além disso,… Source: Conjur
Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação criminal. Para o ministro Ribeiro Dantas, conclusões da Ju… Source: Conjur
Considerando prática de venda casada, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple restitua um cliente em R$ 159, equivalente ao preço de um carregador de celular. Isso porque, ao comprar o aparelho, o cliente não recebeu o carregador. Freepi… Source: Conjur