De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, leis municipais que definem direitos, vantagens ou benefícios trabalhistas se equiparam a regulamento do empregador. Logo, a superveniência de lei federal que altere a natureza jurídica do benefício não incide nas relações de trabal… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos, que discutiria a necessidade de reexame, mesmo sem interposição de recursos, das ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância durante a vigência da antiga redação da Lei de … Source: Conjur
Árbitro não pode se abster de votar em procedimento arbitral porque isso configura negativa da prestação jurisdicional. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar nula uma sentença arbitral e determinar que todos os três j… Source: Conjur
Desde sua entrada em vigor, a reforma trabalhista, inserida pela Lei nº 13.467/17 no ordenamento jurídico brasileiro, tem gerado questionamentos de empregados e de empregadores em relação a sua incidência nos contratos de trabalho firmados antes dela. Para pacificar o tema e fixar um precedente, … Source: Conjur
Publicada no final do ano passado, a Lei do Autocontrole (Lei 14.515/22) busca modernizar a inspeção das atividades agropecuárias no país por meio do estabelecimento de requisitos de gestão da qualidade, incentivos para o compartilhamento voluntário de resultados analíticos efetuados no processam… Source: Conjur
Cinco sócios e mais 25 advogados deixaram a área de contencioso e arbitragem do Demarest Advogados para fundar o escritório Xavier Gagliardi Inglez Verona e Schaffer Advogados (XGIVS). A boutique iniciou suas atividades nesta segunda-feira (29/5). Os cinco sócios do novo escritório. Da esque… Source: Conjur
O Legislativo pode propor norma que vise promover a educação sobre o meio ambiente e a cidadania, desde que ela não gere impacto ao funcionamento da administração pública. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou pedido de liminar para suspender os ef… Source: Conjur
O sistema de seguridade social adotado no Brasil integra o Título da Ordem Social, na Constituição Federal de 1988, é fundamentado tendo como base o primado do trabalho e, como objetivos, o bem-estar e a justiça sociais. Nem poderia ser diferente, diante da eficácia e concretude da norma do artig… Source: Conjur
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do município de Santo Amaro da Imperatriz (SC) que previa a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e de permanência de postes instalados em áreas, vias e logradouros públicos. … Source: Conjur
Recentemente, entre os grandes processos de recuperação judicial (RJ) iniciados por empresas de grande vulto e listadas em bolsa de valores, um dos assuntos que chamou bastante atenção por sua utilização foi o DIP Finance, sigla em inglês para “debtor-in-possession finance”, que seja, “financiame… Source: Conjur
