O PIS e a Cofins têm a sua previsão no artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil. Tratam-se, portanto, de contribuições para custeio da seguridade social. As duas contribuições podem ser apuradas pelos regimes cumulativo, ou, com fundamento no §12 do artigo 195 da CF, não cu… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa prevista em convenção coletiva por não submeter à homologação sindical as rescisões de contratos de empregados. Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ter afastado, em geral, essa obrigação a partir novem… Source: Conjur
A ausência do Ministério Público em todas as audiências de uma ação penal e a consequente condução de toda a instrução oral pelo juiz são causa de nulidade do processo. Esses atos processuais deverão ser renovados, com base no artigo 573 do Código de Processo Penal. Dificuldades do MP não po… Source: Conjur
Em O berço do herói, o dramaturgo Dias Gomes (1922-1999) coloca-nos o problema do absurdo dos heróis. Quem são os heróis? Quem os escolhe? O que os sustenta? Quem deles se apropria? O que se ganha com eles? Nas entrelinhas o célebre poema de Bertold Brecht: “Quem construiu Tebas, a cidade das set… Source: Conjur
A perícia contábil que busca quantificar a dívida ativa não executada pelo ex-prefeito de Capivari de Baixo (SC) deve incluir tributos com valores abaixo de 100 Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM) e aqueles considerados antieconômicos por apresentarem valor inferior a um salário mínim… Source: Conjur
Um pedido de vista da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, interrompeu, nesta quinta-feira (18/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o poder de delegados de polícia e membros do Ministério Público para requisitar informações e dados necessários à investigaçã… Source: Conjur
A possibilidade de obrigar médicos de um plano de saúde a receitar remédios para tratamento de câncer pelo princípio ativo, e não pelo nome da marca específica deles gerou disputa judicial em Goiás. A prática permite a substituição das medicações por modelos genéricos equivalentes e mais baratos…. Source: Conjur
O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promove, na quinta-feira (25/5), o “1º Seminário de Criptoativos: tendências e regulação”. Iasp promove seminário gratuito sobre criptoativos na 5ª (25/5) Divulgação O evento será híbrido e acontecerá das 8h30 às 18h na sede do Iasp, na ca… Source: Conjur
No julgamento do Tema 1.182 (exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo da CSLL e do IRPJ), a 1ª Seção do STJ, por unanimidade, considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/… Source: Conjur
O rito para o reconhecimento pessoal disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, sob pena de nulidade. Não se trata, portanto, de uma mera recomendação de conduta para a investigação criminal. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tri… Source: Conjur
