A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento da quantia de R$ 50 mil, a título de danos morais, pela morte de um homem causada por disparo de arma de fogo acionada por um policial militar. Paraíba terá que pagar danos morais… Source: Conjur
Pela expressa recusa de responder ordem judicial expedida há oito meses, a Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) renovou a cobrança de uma multa aplicada ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A medida foi tomada em um processo trabalhista que tem como autora uma empregada doméstica que requ… Source: Conjur
Não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a B3 não precisa indenizar uma investidora pela venda irregular de ações com uso de procuração falsa. Bolsa de valores não tem o dever de verificar s… Source: Conjur
O termo correto é esse mesmo: reviravolta. Faço questão de frisar esse ponto porque muitos operadores do direito têm se referido ao recente julgado do STJ como uma mera reafirmação da jurisprudência. Nada disso, o que ocorreu foi uma radical mudança de posição do Superior Tribunal de Justiça. … Source: Conjur
Sem provas das reais funções exercidas pela trabalhadora, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) ao pagamento de horas extras a uma bancária, embora a instituição financeira … Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou uma sentença arbitral do Tribunal Arbitral Internacional, de Nova York, que condenou uma empresa responsável pela operação do restaurante norte-americano Hard Rock Cafe em Fortaleza ao pagamento de mais de US$ 1,4 milhão, devido ao descum… Source: Conjur
Identificando conluio entre o autor da ação e duas empresas reclamadas, a juíza Fernanda Hilzendeger Marcon, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, condenou um empresário, uma transportadora de cargas e um atacadista de bebidas por litigância de má-fé em um processo contra a a fabricante … Source: Conjur
A partir da análise do processo de ocupação das terras brasileiras, do Sistema das Sesmarias e da Lei de Terras e focando no momento do correto ou não “destaque” do patrimônio público para o privado, uma vez que aquele, se correto, estabelece a migração do sistema de direito público para o direit… Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais vai definir se o prazo prescricional de um ano para a contestação de quaisquer atos relativos ao auxílio emergencial de 2020 e 2021 — concedido pelo governo federal durante o ápice da crise de Covid-19 — continua valendo após… Source: Conjur
Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e à Cofins a cargo do comprador. Supermercado obteve desconto nos prod… Source: Conjur