Supremo derruba taxa de fiscalização de postes em município de SC

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do município de Santo Amaro da Imperatriz (SC) que previa a cobrança de taxa de fiscalização de ocupação e de permanência de postes instalados em áreas, vias e logradouros públicos.
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Source: Conjur