STF define eficácia de decisão sobre precatórios não resgatados

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais não resgatados no prazo de dois anos somente produz efeitos a partir de 6 de julho de 2022. O entendimento foi fixado po…
Source: Conjur