Annelise Adames: Limites de renda para justiça gratuita

A justiça gratuita é um direito previsto na Constituição e na legislação processual civil, que garante às pessoas que não têm condições financeiras de arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.
Trata -se de instrumento fundamental para garantir o acesso à jus…
Source: Conjur