O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, intimou o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para prestarem esclarecimentos sobre suspeitas que são apuradas em pedido de providências no… Source: Conjur
O processo de reconhecimento dos direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) tem sido lento e custoso. A instituição de uma política nacional de proteção dos direitos, especificamente das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, deu-se no ano de 2012, com o advento da Lei n… Source: Conjur
Por compreender que a negação ao benefício se baseou apenas na opinião do julgador quanto à necessidade de encarceramento pelas características dos crimes por ele cometidos, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade condicional a um réu que já cumpriu 27 dos 33 ano… Source: Conjur
Superlotação, precariedade nas instalações e alto índice de óbitos de presos compõem o panorama prisional no Complexo do Curado, em Recife (PE), aponta relatório elaborado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), no âmbito do Cons… Source: Conjur
A justiça gratuita é um direito previsto na Constituição e na legislação processual civil, que garante às pessoas que não têm condições financeiras de arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Trata -se de instrumento fundamental para garantir o acesso à jus… Source: Conjur
Por considerar afronta ao artigo 7º da Constituição Federal e seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, reformou decisão de primeira instância e validou a cláusula de acordo coletivo de trabalho firmada entre uma sid… Source: Conjur
Se é do devedor o ônus de provar, mediante impugnação, eventual erro ou excesso nos cálculos elaborados pelo credor, a fim de afastar a referida presunção, a sua inércia não pode impedir o cumprimento da sentença. Deve-se observar, ainda, o princípio geral do direito de que a ninguém é dado benef… Source: Conjur
Em 25 de fevereiro deste ano uma sentença [1] proferida na Comarca de Santos causou repercussão nas redes sociais. A juíza prolatora da referida decisão, ordenou a apreensão de passaporte, carteira de motorista e bens de luxo da sócia de uma empresa executada, tomando como base pesquisa feita pel… Source: Conjur
Manter pessoa desempregada na expectativa de ser contratada ao longo de várias semanas após ter confirmado a aprovação no processo seletivo para depois fechar a vaga, sem efetivar a contratação, enseja presumida situação de profunda humilhação, desonra e sofrimento, num momento de profunda incert… Source: Conjur
Por entender que a exclusão de um candidato inscrito na cota para pessoas com deficiência (PCD) de concurso para auditor fiscal não observou as previsões legais, o juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, decidiu determinar a reinclusão do candidato no certame… Source: Conjur