Ação civil contra pessoa com foro não usurpa competência de TJ

A instauração pelo Ministério Público de investigação de natureza civil contra pessoa com foro por prerrogativa de função em que não tenha havido a abertura de inquérito policial ou procedimento criminal correspondente não configura usurpação da competência de Tribunal de Justiça, conforme decidi…
Source: Conjur