Cargo de secretário de Negócios Jurídicos pode ser comissionado

É válida a livre nomeação da chefia da advocacia pública municipal, seja entre profissionais de carreira ou não. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Itatiba, que reestruturou a secretaria de Negócios Jurídicos. A decisão foi unânime.
Wire…
Source: Conjur