Caio Freitas: Decretos editados pelo governo sobre saneamento

Ao contrário do que vem sendo repercutido, os decretos recentemente publicados pelo governo federal não permitem a exploração do serviço sem licitação pelas companhias estaduais de saneamento.
Envolta em polêmicas jurídicas desde a sua promulgação, a Lei nº 14.026/2020, apelidada de Novo Marco…
Source: Conjur