A estrutura do sistema tributário brasileiro se baseia num conceito de tributo que não se confunde com sanções por atos ilícitos. O Código Tributário Nacional, de modo expresso, estatui que tributo não é sanção por atos ilícitos. Logo, destaca-se que a estrutura da tributação deve se voltar às at… Source: Conjur
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou nesta segunda-feira (22/5) a instauração de inquérito para investigar a instalação de um grampo ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Havia grampo ilegal na carceragem da… Source: Conjur
A licença-maternidade constitucional é um direito fundamental da mulher, que tem a sua previsão no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição, garantindo um período de afastamento de 120 dias à empregada gestante, assegurando-lhe integralmente a sua remuneração por meio do salário-maternidade custe… Source: Conjur
O ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci obteve acesso a todos os diálogos entre procuradores da “lava jato” e o ex-juiz Sergio Moro, atualmente senador, captados por hackers e apreendidos pela Polícia Federal no curso da chamada operação “spoofing”. Ex-ministro de Lula, Anto… Source: Conjur
Segundo consta do seu preâmbulo, a Medida Provisória nº 1.171/23 tem por finalidade a “tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior”, além de alterar os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda d… Source: Conjur
A juíza Gabriela Hardt, substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba — onde ainda tramitam processos remanescentes da “lava jato” —, pediu remoção para Santa Catarina. Ela ainda pode desistir da sua inscrição no concurso interno até a próxima segunda-feira (29/5). Gabriela Hardt, atualmente ju… Source: Conjur
O Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) está anunciando o lançamento do Prémio FIBE, uma distinção que visa reconhecer dissertações de mestrado e teses de doutoramento que contribuam para fomentar a proximidade cultural, econômica, política e social do Brasil com a Europa. Premiação da Fi… Source: Conjur
Uma estranha mudança no texto oficial do Estatuto da OAB disponível no site oficial do Planalto chama a atenção da advocacia. Não estaria mais em vigor o direito à sustentação oral previsto no inciso IX do artigo 7º? A questão chamou nossa atenção, que estamos trabalhando na terceira edição do… Source: Conjur
A censura sobre o documentário “Justiça Contaminada — O Teatro Lavajatista da Operação Calvário na Paraíba”, dos jornalistas Camilo Toscano e Eduardo Reina, foi derrubada por unanimidade pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Votaram a favor os ministros Edson Fachin (relator), Gilmar Mendes,… Source: Conjur
O governo federal estuda mudanças nas regras de concursos públicos. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a aprovação do Projeto de Lei 2.258/2022, que tramita atualmente no Senado. Entre os pontos previstos no texto, está um dispositivo que pode impedir que disputas judic… Source: Conjur