STF invalida leis sobre filiados a associações de socorro mútuo

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis de Goiás e do Rio de Janeiro que estabeleciam normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
Para Gil…
Source: Conjur