O Poder Judiciário não pode agir em substituição às autoridades migratórias competentes, dispensando documentação prevista em lei. Imigrante do Haiti tentou conseguir dispensa do atestado de antecedentes criminais Reprodução/Passport Index Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do T… Source: Conjur
É fundamental que o juiz exponha o itinerário lógico e jurídico percorrido para chegar a toda e qualquer conclusão em decisão interlocutória ou de jurisdição final, via sentença ou acórdão, para que o nosso ordenamento jurídico e entendimentos jurisprudenciais, todos harmônicos e coesos entre si … Source: Conjur
O Ministério Público da União criou licença compensatória por cumulação de acervo. Foi publicada nesta sexta-feira (19/5), no Diário Oficial da União, ato conjunto da Procuradoria-Geral da República e do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público União, que regulamenta a Resolução … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis de Goiás e do Rio de Janeiro que estabeleciam normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Para Gil… Source: Conjur
A discussão sobre a retroatividade da lei que criou o acordo de não persecução penal ganhou recentemente uma nova e importante frente, inaugurada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: é possível aplicar a regra até mesmo nos casos já transitados em julgado, desde que o pacote “anticrime” (Le… Source: Conjur