Atestado de antecedentes não pode ser dispensado em naturalização

O Poder Judiciário não pode agir em substituição às autoridades migratórias competentes, dispensando documentação prevista em lei. 
Imigrante do Haiti tentou conseguir dispensa do atestado de antecedentes criminais
Reprodução/Passport Index
Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do T…
Source: Conjur