Preso com pena inferior a cinco anos tem direito a indulto natalino

Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
Preso consegue indulto porque penas privativas são inferiores a cinco anos
Gláucio Dettmar/Ag.CNJ
Com base nesse entendimento, o juízo da …
Source: Conjur