O Superior Tribunal de Justiça promoveu, nesta quarta-feira (17/5), uma audiência pública para discutir a possível revisão da sua Súmula 231, segundo a qual circunstâncias atenuantes não justificam a redução da pena abaixo do mínimo legal.
Schietti convocou audiência pública para possível re…
Source: Conjur
19 3520-1981
contato@mbjus.com.br
Marcelo Bueno Advocacia
Entidades debatem no STJ fixação de pena abaixo do mínimo legal
Você está aqui:
- Início
- Sem categoria
- Entidades debatem no STJ fixação…