Absolvição por improbidade administrativa tranca ação penal

Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação criminal.
Para o ministro Ribeiro Dantas, conclusões da Ju…
Source: Conjur