Ação civil pública exige descumprimento reiterado de normas, diz juíza

A existência de regulamentação sobre as condições seguras de prestação de trabalho em altura, bem como de órgãos estatais de fiscalização e repressão das condutas irregulares, faz com que só se permita a intervenção judicial por meio de ação civil pública quando evidenciado descumprimento reitera…
Source: Conjur