STJ concede regime aberto a idosa condenada por furtos de 2006

O direito ao esquecimento recomenda a desconsideração da análise desfavorável do registro de antecedentes quando forem muito antigos. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a aplicação do direito ao esquecimento é de dez anos, contado a partir da extinção da pena an…
Source: Conjur