TJ-SP suspende aumento de limite de ruído em shows na capital

A competência para recorrer em ação direta de inconstitucionalidade é do prefeito, e não do município.
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu de um agravo interno interposto pelo município de São Paulo contra decisão que suspendeu a eficá…
Source: Conjur